HC 844471 - ACORDAO

HC 844471 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na atuação policial; a busca veicular e, subsidiariamente, a busca pessoal foram justificadas pela conduta do paciente (desobediência à ordem de parada, perseguição, fuga e descarte de arma), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada, de modo que não se justifica a substituição do recurso próprio por habeas corpus; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Paciente: Guilherme; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Abordagem Policial, Busca Veicular, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Abordagem Policial Busca Veicular Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Guilherme

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular diante da conduta de desobediência e fuga
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na atuação policial; a busca veicular e, subsidiariamente, a busca pessoal foram justificadas pela conduta do paciente (desobediência à ordem de parada, perseguição, fuga e descarte de arma), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada, de modo que não se justifica a substituição do recurso próprio por habeas corpus; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.