HC 758287 - ACORDAO

HC 758287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; matérias suscitadas (nulidade da abordagem e desclassificação para posse) não foram examinadas pelas instâncias de origem ou exigiriam reexame probatório, vedado em habeas corpus; a majorante do art. 40, III foi devidamente fundamentada com mapa e elementos dos autos demonstrando prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino; a causa de diminuição do art. 33, §4º foi afastada por conclusão do Tribunal de origem de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, demonstrada pela quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida.

Parties
Paciente: PIETRO YAGO FELICIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e não conhecer da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Nulidade De Abordagem Policial, Majorante Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Redução De Pena Art. 33, §4º, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Nulidade De Abordagem Policial Majorante Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Reexame De Provas +1 more

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Parties

PIETRO YAGO FELICIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e cabimento de desclassificação do tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da mesma lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; matérias suscitadas (nulidade da abordagem e desclassificação para posse) não foram examinadas pelas instâncias de origem ou exigiriam reexame probatório, vedado em habeas corpus; a majorante do art. 40, III foi devidamente fundamentada com mapa e elementos dos autos demonstrando prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino; a causa de diminuição do art. 33, §4º foi afastada por conclusão do Tribunal de origem de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, demonstrada pela quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e não conhecer da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente