HC 954927 - DECISAO

HC 954927 - DECISAO

Havendo ilegalidade flagrante na dosimetria — em especial a exasperação da pena-base por natureza/quantidade diante da apreensão de apenas 2 g de cocaína — o STJ, ainda que o acórdão esteja transitado em julgado, concedeu a ordem de ofício para neutralizar o vetor natureza/quantidade e fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo impossibilidade de reconhecimento da minorante do §4º do art.33 por implicar reexame fático-probatório; em consequência, a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto e indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOVANI LOPES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de ofício concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e reformular a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOVANI LOPES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base por natureza/quantidade da droga
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade flagrante na dosimetria — em especial a exasperação da pena-base por natureza/quantidade diante da apreensão de apenas 2 g de cocaína — o STJ, ainda que o acórdão esteja transitado em julgado, concedeu a ordem de ofício para neutralizar o vetor natureza/quantidade e fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo impossibilidade de reconhecimento da minorante do §4º do art.33 por implicar reexame fático-probatório; em consequência, a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto e indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de ofício concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e reformular a dosimetria.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reformular a dosimetria nos termos da decisão