HC 754411 - ACORDAO

HC 754411 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão concessiva do habeas corpus porque a busca domiciliar foi realizada sem mandado, sem demonstração de fundadas razões que justificassem situação de flagrante no interior do imóvel e sem comprovação idônea de consentimento do morador, razão pela qual as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas e a condenação não pode subsistir.

Parties
Paciente: ROSELIA CAPELAO MASSIFF; Corréu: Éverton Nassif Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

ROSELIA CAPELAO MASSIFF

Paciente

Éverton Nassif Monteiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima como justa causa para ingresso forçado
  3. 3 Comprovação de consentimento voluntário do morador

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão concessiva do habeas corpus porque a busca domiciliar foi realizada sem mandado, sem demonstração de fundadas razões que justificassem situação de flagrante no interior do imóvel e sem comprovação idônea de consentimento do morador, razão pela qual as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas e a condenação não pode subsistir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado e sem consentimento idôneo