HC 946053 - DECISAO

HC 946053 - DECISAO

Ainda que não conhecido o habeas corpus substitutivo por regra geral, this Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria, por identificar falta de motivação válida quanto à exasperação da pena com base em elementos genéricos relativos à culpabilidade, personalidade, motivos e consequências, mantendo, contudo, o vetor relativo à quantidade, natureza e variedade das drogas (art. 42 Lei 11.343/2006) e rejeitando a aplicação da minorante do art. 33, §4º por entender que havia elementos nos autos que denotavam dedicação ao tráfico; por fim, manteve-se o regime inicial fechado e estenderam-se os efeitos à corré.

Parties
Paciente: GILBERTO ALMEIDA DA SILVA; Corré: Alice Desiree Linhares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por outro lado, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena do paciente e efeitos estendidos à corré
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GILBERTO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Alice Desiree Linhares da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por elementos genéricos e próprios do tipo penal
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que não conhecido o habeas corpus substitutivo por regra geral, this Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria, por identificar falta de motivação válida quanto à exasperação da pena com base em elementos genéricos relativos à culpabilidade, personalidade, motivos e consequências, mantendo, contudo, o vetor relativo à quantidade, natureza e variedade das drogas (art. 42 Lei 11.343/2006) e rejeitando a aplicação da minorante do art. 33, §4º por entender que havia elementos nos autos que denotavam dedicação ao tráfico; por fim, manteve-se o regime inicial fechado e estenderam-se os efeitos à corré.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por outro lado, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena do paciente e efeitos estendidos à corré

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente GILBERTO ALMEIDA DA SILVA e estabelecer sua sanção final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 680 dias-multa, mantido o regime fechado.