REsp 2157654 - DECISAO

REsp 2157654 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto, mesmo reconhecendo-se a limitação do STJ para decidir matérias constitucionais, verificou-se que a entrada no domicílio foi regular: tratou-se de crime permanente (tráfico), havia justa causa (denúncia específica, fuga de envolvidos, apreensão de drogas em busca pessoal) e autorização de morador, motivo pelo qual a prova é válida; além disso, o tema envolve valoração de provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO RODRIGUES MARCAL SILVA; Recorrente: WALESSON ALVES RODRIGUES; Réu: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO RODRIGUES MARCAL SILVA

Recorrente

WALESSON ALVES RODRIGUES

Recorrente

Gustavo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, XI, da Constituição Federal em razão de ingresso sem mandado
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 Aplicação do art.386, V, do CPP (absolvição por prova ilícita)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto, mesmo reconhecendo-se a limitação do STJ para decidir matérias constitucionais, verificou-se que a entrada no domicílio foi regular: tratou-se de crime permanente (tráfico), havia justa causa (denúncia específica, fuga de envolvidos, apreensão de drogas em busca pessoal) e autorização de morador, motivo pelo qual a prova é válida; além disso, o tema envolve valoração de provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentos: art. 932, inciso III, do CPC e art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ).
  • Intimem-se.