HC 927521 - DECISAO

HC 927521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC n. 665.192/SC) e por ser inadequado ao desconstituir condenação transitada em julgado em razão de alteração jurisprudencial posterior; além disso, à época da condenação havia jurisprudência admitindo o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMEZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMEZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio e reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC n. 665.192/SC) e por ser inadequado ao desconstituir condenação transitada em julgado em razão de alteração jurisprudencial posterior; além disso, à época da condenação havia jurisprudência admitindo o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus