HC 952492 - DECISAO

HC 952492 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; não se admite o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal para reabrir matéria já transitada em julgado.

Parties
Paciente: CILEY CARLOS AFONSO; Corréu: MOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CILEY CARLOS AFONSO

Paciente

MOISES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o julgamento e a impetração
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 alegações sobre dosimetria da pena e causas de aumento (art. 40 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do habeas corpus, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; não se admite o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal para reabrir matéria já transitada em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus