AREsp 2460807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o delito de tráfico de drogas tinha caráter permanente e preexistia à atuação policial, não havendo flagrante preparado capaz de tornar ilícitas as provas, razão pela qual a condenação restou mantida, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MESSIAS CRISTIAN VALADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Prova Ilícita, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 17 Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Prova Ilícita Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 17 Código Penal

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Parties

MESSIAS CRISTIAN VALADAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do Código Penal por flagrante provocado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas implicações para o flagrante
  3. 3 licitidade da prova obtida em operação com policial disfarçado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o delito de tráfico de drogas tinha caráter permanente e preexistia à atuação policial, não havendo flagrante preparado capaz de tornar ilícitas as provas, razão pela qual a condenação restou mantida, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.