HC 956130 - DECISAO

HC 956130 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo a quantidade de entorpecentes sido utilizada para exasperar a pena-base, tal circunstância isolada não legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; para evitar bis in idem aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MARQUES DE PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator): Não Conhecimento Do Habeas Corpus E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

JOÃO PAULO MARQUES DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator): Não Conhecimento Do Habeas Corpus E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes, isoladamente, justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade na primeira fase da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo a quantidade de entorpecentes sido utilizada para exasperar a pena-base, tal circunstância isolada não legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; para evitar bis in idem aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.