AREsp 2153406 - DECISAO

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Não conheceu-se o agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e inadequação da via). Todavia, reconhecendo ilegalidades evidentes na dosimetria (valoração indevida da natureza/quantidade de drogas e majoração da pena por reincidência em patamar superior ao usual sem fundamentação concreta), o Tribunal concedeu de ofício habeas corpus para readequar as penas, procedendo à nova dosimetria e fixando a pena unificada em 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 593 dias-multa.

Parties
Agravante: GEOVANE RIBEIRO DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para readequar as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

GEOVANE RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e inadequação da via). Todavia, reconhecendo ilegalidades evidentes na dosimetria (valoração indevida da natureza/quantidade de drogas e majoração da pena por reincidência em patamar superior ao usual sem fundamentação concreta), o Tribunal concedeu de ofício habeas corpus para readequar as penas, procedendo à nova dosimetria e fixando a pena unificada em 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 593 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para readequar as penas

Orders

  • concedo ordem de habeas corpus de ofício para readequar as penas, fixando-as em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa
  • comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau para retificação de eventual guia de execução provisória