REsp 2157654 - DECISAO

REsp 2157654 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o pedido de reconhecimento do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação à atividade criminosa), providência vedada na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada o afastamento da minorante pela quantidade/variedade de drogas apreendidas e pelos depoimentos que indicaram envolvimento do agravante no tráfico.

Parties
Agravante: GUSTAVO XAVIER RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Busca E Apreensão, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Busca E Apreensão +1 more

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Parties

GUSTAVO XAVIER RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o pedido de reconhecimento do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação à atividade criminosa), providência vedada na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada o afastamento da minorante pela quantidade/variedade de drogas apreendidas e pelos depoimentos que indicaram envolvimento do agravante no tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.