HC 933982 - DECISAO

HC 933982 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi ilegal por ausência de fundada suspeita e que o acesso às informações do celular do paciente foi realizado sem autorização judicial ou registro de consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; como a condenação apoiou-se nessas provas, impõe-se reconhecer sua nulidade e, por consequência, absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, o que justificou a concessão da ordem de ofício apesar do não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ SIDNEI DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas da Ação Penal nº 0088448-71.2015.8.26.0050 derivadas das medidas de busca pessoal do paciente e acesso ao seu aparelho celular, absolvendo, como consequência, o paciente da prática do crime do art. 33, §1º, da Lei...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Acesso a Aparelho Celular, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Absolvição, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Acesso a Aparelho Celular Habeas Corpus Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ SIDNEI DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do acesso ao aparelho celular sem autorização judicial ou consentimento registrado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi ilegal por ausência de fundada suspeita e que o acesso às informações do celular do paciente foi realizado sem autorização judicial ou registro de consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; como a condenação apoiou-se nessas provas, impõe-se reconhecer sua nulidade e, por consequência, absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, o que justificou a concessão da ordem de ofício apesar do não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas da Ação Penal nº 0088448-71.2015.8.26.0050 derivadas das medidas de busca pessoal do paciente e acesso ao seu aparelho celular, absolvendo, como consequência, o paciente da prática do crime do art. 33, §1º, da Lei...

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas da Ação Penal nº 0088448-71.2015.8.26.0050 derivadas das medidas de busca pessoal e do acesso ao aparelho celular do paciente
  • Absolver o paciente da prática do crime do art. 33, §1º, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal