HC 863050 - DECISAO

HC 863050 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é primária e possui bons antecedentes e não houve menção concreta no acórdão impugnado a elementos que comprovassem sua dedicação habitual a atividades criminosas ou integração efetiva a organização criminosa; diante disso e em consonância com precedentes do STJ sobre aplicação do §4º do art.33 e sobre a função de 'mula', aplicou-se de ofício a minorante na fração mínima de 1/6, recalculou-se a dosimetria e reduziu-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto e o pagamento de 485 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIELI APARECIDA FERREIRA BOSCHIERO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e recalcular a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

DANIELI APARECIDA FERREIRA BOSCHIERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga e o modus operandi podem, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fração mínima (1/6) em caso de função de 'mula'

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é primária e possui bons antecedentes e não houve menção concreta no acórdão impugnado a elementos que comprovassem sua dedicação habitual a atividades criminosas ou integração efetiva a organização criminosa; diante disso e em consonância com precedentes do STJ sobre aplicação do §4º do art.33 e sobre a função de 'mula', aplicou-se de ofício a minorante na fração mínima de 1/6, recalculou-se a dosimetria e reduziu-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto e o pagamento de 485 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e recalcular a pena.

Orders

  • Aplicar o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Reduzir a pena da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão