HC 805741 - ACORDAO

HC 805741 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática porque, diante dos elementos informativos (gesto de mão na cintura, tentativa de fuga e dispensa de objetos durante a fuga) e da apreensão posterior de entorpecentes e quantia em dinheiro, havia fundada suspeita justificadora da busca pessoal prevista no art. 244 do CPP, não se comprovando nulidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE HENRIQUE BISPO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE BISPO DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 licitidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão monocrática porque, diante dos elementos informativos (gesto de mão na cintura, tentativa de fuga e dispensa de objetos durante a fuga) e da apreensão posterior de entorpecentes e quantia em dinheiro, havia fundada suspeita justificadora da busca pessoal prevista no art. 244 do CPP, não se comprovando nulidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.