HC 910348 - ACORDAO

HC 910348 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, e, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões da parte, impõe-se a manutenção da decisão condenatória e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE Revisão CRIMINAL / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Substituto De Recurso Próprio
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Substituto De Recurso Próprio

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE Revisão CRIMINAL / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na condenação por tráfico de drogas
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, e, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões da parte, impõe-se a manutenção da decisão condenatória e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Negar provimento ao agravo regimental.