REsp 2179307 - DECISAO

REsp 2179307 - DECISAO

Converteu-se o agravo em recurso especial em razão da relevância do tema, para melhor apreciação da matéria.

Parties
Réu: indivíduo; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal Tráfico De Drogas / Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial)
Outcome
agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

indivíduo

Réu

defesa

Defesa

Procedural Posture

Processo Penal Tráfico De Drogas / Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Converteu-se o agravo em recurso especial em razão da relevância do tema, para melhor apreciação da matéria.

Court Disposition

agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial para melhor apreciação da matéria.
  • Publique-se e intime-se.