HC 783472 - ACORDAO

HC 783472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico e associação com elementos concretos (incluindo apreensão de 5kg de crack e participação em negociações e transporte), a dosimetria foi justificada pelo art. 42 da Lei de Drogas, e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, é inaplicável quando há condenação concomitante por associação para o tráfico, denotando dedicação à atividade criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravado regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Probatória, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Probatória Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos que justifiquem a absolvição pelo crime de associação para o tráfico em razão de fragilidade probatória
  2. 2 Se é possível rever a dosimetria da pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 Se cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório ou se tal revisão exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico e associação com elementos concretos (incluindo apreensão de 5kg de crack e participação em negociações e transporte), a dosimetria foi justificada pelo art. 42 da Lei de Drogas, e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, é inaplicável quando há condenação concomitante por associação para o tráfico, denotando dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que manteve as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico