HC 915729 - ACORDAO

HC 915729 - ACORDAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por fundamentação idônea insuficiente e desproporcionalidade diante da primariedade do paciente e da quantidade apreendida (53 g de crack); as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram‑se adequadas, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a revogação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida concessão da ordem de habeas corpus de ofício que determinou a revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por fundamentação idônea insuficiente e desproporcionalidade diante da primariedade do paciente e da quantidade apreendida (53 g de crack); as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram‑se adequadas, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida concessão da ordem de habeas corpus de ofício que determinou a revogação da prisão preventiva

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar a soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juiz de 1ª Instância, se por outro motivo não estiver preso.
  • Agravo regimental desprovido.