AREsp 2461992 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentos probatórios (depoimentos policiais, apreensões e confissão) suficientes a corroborar a finalidade mercantil das drogas.

Parties
Agravante: ELIZABETH PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravoregimenal desprovido; mantida decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ELIZABETH PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a revisão da decisão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentos probatórios (depoimentos policiais, apreensões e confissão) suficientes a corroborar a finalidade mercantil das drogas.

Court Disposition

Agravoregimenal desprovido; mantida decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não admitiu o recurso especial