AREsp 2568190 - DECISAO

AREsp 2568190 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição de 'mula' do agente, não suficiente para demonstrar integração estável a organização criminosa; posteriormente, incidiu-se a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (elevação de 1/6), resultando na pena final fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 485 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: CLEITON SANABRIA DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Análise Do Recurso Especial; Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e deu-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Mula, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Mula Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLEITON SANABRIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Análise Do Recurso Especial; Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como 'mula' comprova integração estável e permanente a organização criminosa
  3. 3 Modulação do percentual de redução da minorante

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da condição de 'mula' do agente, não suficiente para demonstrar integração estável a organização criminosa; posteriormente, incidiu-se a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (elevação de 1/6), resultando na pena final fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 485 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 485 dias-multa.