AREsp 2596584 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ZEMAR NEGRETTI FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido / Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ZEMAR NEGRETTI FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido / Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicação do redutor do §4º do art. 33

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.