HC 941414 - ACORDAO

HC 941414 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento por não trazer novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ). Na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (338g de cocaína em 265 eppendorfs e 124,7g de maconha em 22 blocos), de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA MAGALHÃES; Parceiro/contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Pessoal Prova Ilícita Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA MAGALHÃES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parceiro/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento por não trazer novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ). Na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (338g de cocaína em 265 eppendorfs e 124,7g de maconha em 22 blocos), de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão mantida