HC 918216 - ACORDAO

HC 918216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria de pena que decorre de atividade discricionária do julgador, salvo quando haja flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; a pretensão da defesa exige reanálise de acervo fático-probatório, vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO; Réu: ADEMILSON; Réu: MARCOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Discricionariedade Na Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Discricionariedade Na Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LEANDRO

Paciente

ADEMILSON

Réu

MARCOS

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 controle da discricionariedade do juiz na individualização da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria de pena que decorre de atividade discricionária do julgador, salvo quando haja flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; a pretensão da defesa exige reanálise de acervo fático-probatório, vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental