HC 783899 - ACORDAO

HC 783899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias confirmaram existência de justa causa e autorização dos moradores para a busca domiciliar, e a pretensão de alterar tais conclusões demanda reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: agravante; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Autorização De Ingresso Domiciliar, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Reexame Probatório Autorização De Ingresso Domiciliar Custas Processuais

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve violação de domicílio sem justa causa ou sem consentimento dos moradores, ensejando nulidade da prova
  2. 2 Estabelecer se é possível o reexame de provas na via do habeas corpus para avaliar a validade da autorização para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias confirmaram existência de justa causa e autorização dos moradores para a busca domiciliar, e a pretensão de alterar tais conclusões demanda reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.