HC 900403 - ACORDAO

HC 900403 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante; havia fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos crimes (tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito) e do risco de reiteração delitiva, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas justificadas pelo comportamento do paciente e pela serendipidade na descoberta das provas, e as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes para garantir a ordem pública, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: YAGO JONATHAS TEODORO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

YAGO JONATHAS TEODORO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante; havia fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos crimes (tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito) e do risco de reiteração delitiva, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas justificadas pelo comportamento do paciente e pela serendipidade na descoberta das provas, e as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes para garantir a ordem pública, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se