AREsp 2703178 - DECISAO

AREsp 2703178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação de tráfico para porte para uso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade de drogas, presença de balança e apetrechos e arma), procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia apreciar o pedido sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: JOELSON PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Violação De Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Violação De Domicílio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOELSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação de tráfico para porte para uso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade de drogas, presença de balança e apetrechos e arma), procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia apreciar o pedido sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.