HC 939524 - DECISAO

HC 939524 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade habilitadora do habeas corpus: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (comportamento ao avistar a viatura e declaração do paciente), corroborada por elementos fáticos (30 porções, 110g de maconha, balança de precisão, antecedentes), de modo que as instâncias ordinárias corretamente mantiveram a capitulação por tráfico e afastaram a minorante do §4º diante de histórico infracional; pedidos de desclassificação e reanálise probatória demandariam revolvimento do acervo fático, inviável em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL DE LIMA VALERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL DE LIMA VALERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo próprio (art. 28)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 perante antecedentes e histórico infracional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade habilitadora do habeas corpus: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (comportamento ao avistar a viatura e declaração do paciente), corroborada por elementos fáticos (30 porções, 110g de maconha, balança de precisão, antecedentes), de modo que as instâncias ordinárias corretamente mantiveram a capitulação por tráfico e afastaram a minorante do §4º diante de histórico infracional; pedidos de desclassificação e reanálise probatória demandariam revolvimento do acervo fático, inviável em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.