AREsp 2682863 - DECISAO

AREsp 2682863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de conjunto probatório coerente e de fundamentação suficiente na decisão recorrida, concluiu-se pela impossibilidade de acolher a pretensão de absolvição ou de revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório, razão por que não se conheceu do recurso especial nos termos invocados.

Parties
Agravante: MARCELO GUANDALIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Peticionário/condenado: GEORGE; Peticionário/condenado: TARLEY; Peticionário/condenado: DAVID; Acusado: Marcelo; Manifestou Pelo Não Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição, Provas, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO GUANDALIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

GEORGE

Peticionário/condenado

TARLEY

Peticionário/condenado

DAVID

Peticionário/condenado

Marcelo

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestou Pelo Não Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de absolvição pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de conjunto probatório coerente e de fundamentação suficiente na decisão recorrida, concluiu-se pela impossibilidade de acolher a pretensão de absolvição ou de revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório, razão por que não se conheceu do recurso especial nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

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