AREsp 2654886 - DECISAO

AREsp 2654886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e foram invocadas referências à Súmula 284/STF, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALIFER ALESSANDRO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALIFER ALESSANDRO CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 alegação de nulidade por invasão de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e foram invocadas referências à Súmula 284/STF, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.