HC 951954 - DECISAO

HC 951954 - DECISAO

Verificada a situação de flagrante delito e fundada suspeita (réu fugiu ao avistar guardas e descartou objeto), a atuação da Guarda Municipal foi legítima nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência/ADPF 995/DF; ademais, o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRAYAN EMANOEL MARCELINO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas

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Parties

BRAYAN EMANOEL MARCELINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Configuração de flagrante delito e sua consequência jurídica
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com recursos ordinários e especiais

Ratio Decidendi

Verificada a situação de flagrante delito e fundada suspeita (réu fugiu ao avistar guardas e descartou objeto), a atuação da Guarda Municipal foi legítima nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência/ADPF 995/DF; ademais, o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; não conheço do mandamus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Não conheço do mandamus.