AREsp 2766250 - DECISAO

AREsp 2766250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o ingresso domiciliar foi legítimo para prestar socorro e que o encontro fortuito de provas é admissível; a desclassificação exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a matéria relativa ao art. 46 da Lei 11.343/06 não foi prequestionada (Súmula 282/STF); a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º foi adequada no percentual de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR SALGADO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

PAULO VICTOR SALGADO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de violação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o ingresso domiciliar foi legítimo para prestar socorro e que o encontro fortuito de provas é admissível; a desclassificação exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a matéria relativa ao art. 46 da Lei 11.343/06 não foi prequestionada (Súmula 282/STF); a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º foi adequada no percentual de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Intimem-se.