AREsp 2367044 - DECISAO

AREsp 2367044 - DECISAO

Por ausência de fundada suspeita que autorizasse a busca pessoal realizada por guardas municipais e inexistindo hipótese de flagrante que legitimasse sua atuação, as provas obtidas foram declaradas ilícitas, contaminando o restante do conjunto probatório, de modo que inexistindo prova independente apta a manter a condenação impõe-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL DE MORAES PORTELA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Denúncia Anônima, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Busca Pessoal Guarda Municipal Denúncia Anônima Absolvição

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Parties

GABRIEL DE MORAES PORTELA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas por busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para buscas pessoais sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 competência da guarda municipal para abordagem na ausência de flagrante

Ratio Decidendi

Por ausência de fundada suspeita que autorizasse a busca pessoal realizada por guardas municipais e inexistindo hipótese de flagrante que legitimasse sua atuação, as provas obtidas foram declaradas ilícitas, contaminando o restante do conjunto probatório, de modo que inexistindo prova independente apta a manter a condenação impõe-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas e das provas dela derivadas.