HC 955627 - DECISAO

HC 955627 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa deixou de juntar documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUDISON LUIS DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Instrução Documental

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Parties

HUDISON LUIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ausência de cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais para exame do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa deixou de juntar documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se