HC 931475 - DECISAO

HC 931475 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões que exigem reexame do acervo probatório ou que são matéria de recurso próprio; não houve ilegalidade flagrante quanto ao não aviso do direito ao silêncio durante a abordagem (preceitos e precedentes do STJ) e a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na natureza, variedade e quantidade das drogas, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; a aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reanálise fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS GEAN DA SILVA; Paciente: JONATHAN VINICIUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5036968-08.2022.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Busca Domiciliar Sem Mandado, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Busca Domiciliar Sem Mandado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JONATAS GEAN DA SILVA

Paciente

JONATHAN VINICIUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5036968-08.2022.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda) durante abordagem
  2. 2 nulidade das provas por confissão informal
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e sua revisão

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões que exigem reexame do acervo probatório ou que são matéria de recurso próprio; não houve ilegalidade flagrante quanto ao não aviso do direito ao silêncio durante a abordagem (preceitos e precedentes do STJ) e a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na natureza, variedade e quantidade das drogas, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; a aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reanálise fático-probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus