AREsp 2704785 - DECISAO

AREsp 2704785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte reputou idônea a prova testemunhal policial na ausência de indícios de parcialidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NEIVA MIRIAN LIMA DO PRADO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal Policial, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Policial Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NEIVA MIRIAN LIMA DO PRADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte reputou idônea a prova testemunhal policial na ausência de indícios de parcialidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.