HC 929257 - DECISAO

HC 929257 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ), pois a manutenção da prisão preventiva foi considerada corretamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta demonstrada pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas na residência onde viviam os filhos menores, configurando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo a paciente mãe, nos termos das exceções delineadas pelo STF e pela lei (art. 318-A/CPP).

Parties
Paciente: JOSEANE DA COSTA CALASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Partei Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

JOSEANE DA COSTA CALASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Partei Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ), pois a manutenção da prisão preventiva foi considerada corretamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta demonstrada pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas na residência onde viviam os filhos menores, configurando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo a paciente mãe, nos termos das exceções delineadas pelo STF e pela lei (art. 318-A/CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.