HC 840752 - ACORDAO

HC 840752 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182); além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos e nos elementos fáticos (apreensão de 2,27kg de cocaína, arma, munições, invólucros e dinheiro), demonstrando a periculosidade do agente e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO FABRÍCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 182 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 182 Do STJ Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RICARDO FABRÍCIO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Verificar se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Analisar a alegada ilicitude da busca pessoal e do ingresso forçado em domicílio por guardas municipais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182); além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos e nos elementos fáticos (apreensão de 2,27kg de cocaína, arma, munições, invólucros e dinheiro), demonstrando a periculosidade do agente e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.