HC 774786 - ACORDAO

HC 774786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões fático-probatórias e não se constatou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões (consentimento dos moradores e fundada suspeita de crime em andamento) e a dosimetria da pena, inclusive o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi motivada por elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, tornando inviável a reanálise na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DE CASTRO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

BRUNO DE CASTRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional fixado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar questões fático-probatórias e não se constatou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões (consentimento dos moradores e fundada suspeita de crime em andamento) e a dosimetria da pena, inclusive o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi motivada por elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, tornando inviável a reanálise na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação