AREsp 2638858 - ACORDAO

Por falta de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação do recurso, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: Valdivio Dantas Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Deficiência Na Fundamentação, Incidência Da Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Deficiência Na Fundamentação Incidência Da Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Valdivio Dantas Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF)