HC 866640 - ACORDAO

HC 866640 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida por ser proporcional e razoável diante da elevada quantidade e natureza da droga apreendida (7,4 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (modus operandi sofisticado, acondicionamento em compartimentos ocultos, fracionamento para venda e grande quantidade) que indicam integração em organização criminosa; não há bis in idem porque a quantidade foi considerada juntamente com outros elementos; e o pleito da defesa exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Oscar Paulo Mejia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Bis in Idem, Reexame De Provas, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Bis in Idem Reexame De Provas Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

Oscar Paulo Mejia

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (7,4 kg de cocaína)
  2. 2 Negativa da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei nº 11.343/06) e sua fundamentação

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida por ser proporcional e razoável diante da elevada quantidade e natureza da droga apreendida (7,4 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (modus operandi sofisticado, acondicionamento em compartimentos ocultos, fracionamento para venda e grande quantidade) que indicam integração em organização criminosa; não há bis in idem porque a quantidade foi considerada juntamente com outros elementos; e o pleito da defesa exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denegada a ordem de habeas corpus.