HC 902760 - ACORDAO

HC 902760 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legítima porque a denúncia anônima estava especificada e foi corroborada por outros elementos, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a prisão preventiva foi mantida diante da gravidade concreta dos fatos e do atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; e não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima porque a denúncia anônima estava especificada e foi corroborada por outros elementos, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a prisão preventiva foi mantida diante da gravidade concreta dos fatos e do atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; e não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva