RHC 201297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de resguardar a ordem pública, observando-se os requisitos do art. 312 do CPP e a jurisprudência da 5ª Turma que admite manutenção da preventiva mesmo com regime semiaberto quando devidamente fundamentada e compatibilizada.

Parties
Agravante / Paciente: PEDRO AUGUSTO ALMEIDA DE PAIVA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO ALMEIDA DE PAIVA SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva mesmo quando o regime fixado em sentença é o semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de resguardar a ordem pública, observando-se os requisitos do art. 312 do CPP e a jurisprudência da 5ª Turma que admite manutenção da preventiva mesmo com regime semiaberto quando devidamente fundamentada e compatibilizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.