HC 833408 - ACORDAO

HC 833408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas — em especial a elevada quantidade e variedade de entorpecentes, o modus operandi e a atuação do paciente como "olheiro", além de elementos como rádio comunicador e munição — elementos que indicam dedicação ao tráfico; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: Murilo Lucas Felicio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula 7

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Parties

Murilo Lucas Felicio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas e o papel de "olheiro" são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no não reconhecimento do tráfico privilegiado pelas instâncias de origem
  3. 3 Se a modulação ou impedimento da minorante pode ser aplicada com base nas circunstâncias do delito sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas — em especial a elevada quantidade e variedade de entorpecentes, o modus operandi e a atuação do paciente como "olheiro", além de elementos como rádio comunicador e munição — elementos que indicam dedicação ao tráfico; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus