HC 785766 - ACORDAO

HC 785766 - ACORDAO

Não se verificaram elementos suficientes, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e da ausência de elementos concretos de traficância, para manter a tipificação como tráfico (art. 33). Em face da dúvida razoável e dos critérios do §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a desclassificação para posse para consumo (art. 28) e, considerando cumprimento de medida mais gravosa durante a preventiva, a declaração de extinção da punibilidade; ademais, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual há limite ao conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) ou à posse para consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos suficientes, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e da ausência de elementos concretos de traficância, para manter a tipificação como tráfico (art. 33). Em face da dúvida razoável e dos critérios do §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a desclassificação para posse para consumo (art. 28) e, considerando cumprimento de medida mais gravosa durante a preventiva, a declaração de extinção da punibilidade; ademais, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual há limite ao conhecimento da impetração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade do agente