HC 911046 - ACORDAO

HC 911046 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso, tendo o Tribunal de origem demonstrado legalidade da atuação policial (ingresso com mandado de busca e apreensão) e adequada dosimetria da pena; assim, nega-se provimento ao agravo regimental. Excepcionalmente, concede-se soltura de ofício em razão da persistência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e das circunstâncias pessoais da paciente (idosa, primária, crime sem violência e regime semiaberto).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal (MPF); Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão recorrida mantida; soltura da paciente concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Paridade De Armas, Estado De Calamidade Pública, Soltura De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de eventual flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da busca e apreensão e ingresso no estabelecimento com mandado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso, tendo o Tribunal de origem demonstrado legalidade da atuação policial (ingresso com mandado de busca e apreensão) e adequada dosimetria da pena; assim, nega-se provimento ao agravo regimental. Excepcionalmente, concede-se soltura de ofício em razão da persistência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e das circunstâncias pessoais da paciente (idosa, primária, crime sem violência e regime semiaberto).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão recorrida mantida; soltura da paciente concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul