AREsp 2702664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, demonstraram que as circunstâncias concretas do caso (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de apetrechos, existência de outra ação penal e registros de atos infracionais anteriores documentalmente comprovados e temporalmente próximos) evidenciam dedicação dos réus a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CLEBER OLIVEIRA SANTANA; Agravante: RENAN BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Minorante, Atos Infracionais (registros De Adolescente)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Minorante Atos Infracionais (registros De Adolescente)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER OLIVEIRA SANTANA

Agravante

RENAN BARBOZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de ato(s) infracional(is) para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de apetrechos (balança, embalagens) na dosimetria para fins de afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, demonstraram que as circunstâncias concretas do caso (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de apetrechos, existência de outra ação penal e registros de atos infracionais anteriores documentalmente comprovados e temporalmente próximos) evidenciam dedicação dos réus a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.