HC 771645 - ACORDAO

HC 771645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo do Ministério Público Federal porque a decisão atacada corretamente reconheceu a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 no patamar mínimo de 1/6: o agravado é primário, possui bons antecedentes, e não há nos autos elementos concretos que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade expressiva de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o redutor.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: NILSON JOSÉ NOVACOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Transporte Interestadual, Organização Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Transporte Interestadual Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NILSON JOSÉ NOVACOSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica, por si só, a negativa da aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se existem elementos que demonstrem dedicação do agravado à atividade criminosa a fim de afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo do Ministério Público Federal porque a decisão atacada corretamente reconheceu a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 no patamar mínimo de 1/6: o agravado é primário, possui bons antecedentes, e não há nos autos elementos concretos que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade expressiva de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar o redutor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 e fixou a pena definitiva em 4 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 486 dias-multa.