HC 928942 - DECISAO

HC 928942 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade apreendida (18,2/18,24 g) era reduzida, não houve flagrante de comercialização, não foram encontrados apetrechos de narcotraficância, e as provas nos autos (denúncia anônima, relatos policiais e quantia em dinheiro) não foram suficientes para comprovar, de forma incontroversa, a finalidade de comércio exigida pelo art. 33, caput.

Parties
Paciente: ROBERTO DIAS GARCIA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ROBERTO DIAS GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para desclassificação sem revolvimento probatório
  3. 3 suficiência das provas para configuração do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque a quantidade apreendida (18,2/18,24 g) era reduzida, não houve flagrante de comercialização, não foram encontrados apetrechos de narcotraficância, e as provas nos autos (denúncia anônima, relatos policiais e quantia em dinheiro) não foram suficientes para comprovar, de forma incontroversa, a finalidade de comércio exigida pelo art. 33, caput.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • O Juízo da execução penal competente deverá promover a adequação na respectiva dosimetria