HC 802813 - ACORDAO

HC 802813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou assentado que a busca pessoal realizada por guardas municipais, sem relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e fora das hipóteses de atuação próprias, é ilícita; tal ilicitude contamina o conjunto probatório, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das provas e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES MARTINS; Agravante: Ministério Público Federal; Co Réu: FÁBIO BOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Competência Dos Agentes De Segurança Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Guardas Municipais Competência Dos Agentes De Segurança Pública

Case Brief

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Parties

WESLEY ALVES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

FÁBIO BOSSO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar abordagens e buscas pessoais em pontos de tráfico de drogas
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal realizada por guardas municipais sem relação com proteção de bens, serviços ou instalações municipais
  3. 3 Efeito da ilicitude na contaminação do conjunto probatório e consequente absolvição do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou assentado que a busca pessoal realizada por guardas municipais, sem relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e fora das hipóteses de atuação próprias, é ilícita; tal ilicitude contamina o conjunto probatório, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das provas e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada por guardas municipais e a consequente absolvição do paciente (decisão monocrática)